16/07/2007

Protocolado o Projeto de Lei que regulamenta as terceirizações

Para a CUT, o objetivo primordial de uma lei que regulamenta a terceirização é restringir os processos que levam a esta prática, e ao mesmo tempo, combater a precarização das relações de trabalho.
A Secretária Nacional de Organização da CUT, Denise Motta Dau, fala ao Portal do Mundo do Trabalho sobre mais essa conquista da CUT:

Como foi elaborada a proposta de terceirização e há quanto tempo está discutida?
Há mais ou menos dois anos foi criado o Grupo de Trabalho de Terceirização, que debate quais as estratégias da CUT para enfrentar essa questão. O GT definiu três frentes de atuação:

1) A busca da representação sindical dos terceirizados, ou seja, organizá-los fazendo com que tenham quem os represente;

2) Buscar negociações coletivas que envolvam reivindicações dos terceirizados, inclusive, elaboramos uma proposta de cláusulas para a negociação coletiva para balizar a atuação dos ramos e dos sindicatos no momento das negociações em nome destes terceirizados;

3) A atuação no legislativo, com uma proposta para elaborar um PL que coloque limites na terceirização.

Como se deu o processo até que a proposta fosse transformada em Projeto de Lei?

A estratégia no Legislativo é resultado de um debate muito intenso e aprofundado após o Grupo de Trabalho ter ouvido vários ramos de atividades, juristas, advogados, entre outros. Primeiro foram construídas as diretrizes para o PL de terceirização, que foram aprovadas na penúltima reunião da direção executiva nacional da CUT.
Feito isso, foram transformadas para uma linguagem mais legislativa – de projeto de lei - e aprovada na última reunião da executiva, realizada de 3 a 5 de julho.

O deputado Vicentinho, com esse trabalho da CUT, apresentou o PL – agora PL nº 1621, protocolado no dia 12/07/2007.

Quais são os principais aspectos que merecem destaque no projeto?

São quatro:

1) A proibição da terceirização em atividade fim;

2) A responsabilidade solidária da empresa que toma o serviço da prestadora de serviço (“terceirizada”). Se a empresa - a prestadora - não paga direitos trabalhistas, ou vai à falência, ou faz qualquer tipo de fraude à empresa que toma os serviços dessa prestadora, do ponto de vista jurídico, ambas são penalizadas.
Isso fará com que as empresas pensem bem antes de terceirizar – fazer todo um levantamento da empresa que será contratada de forma que não prejudique o trabalhador.

3) A terceira questão é igualdade de condições de trabalho, inclusive de proteção à saúde do trabalhador, de salário, de jornada;

4) Direito à informação prévia do sindicato: antes de qualquer projeto de terceirização, a empresa obrigatoriamente tem que informar ao sindicato quais os setores e porque ele pretende terceirizar, quais são os impactos disso na empresa, quantos trabalhadores serão afetados, enfim, responder a uma série de critérios. O projeto define que o sindicato tem que ter acesso a estas informações antes de qualquer intenção por parte da empresa em terceirizar, prevê punição e multa às empresas que não cumprirem esses critérios. O Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho terão a competência legal de fazer a fiscalização e de aplicar essas multas.

Como será a atuação da CUT agora que protocolado o Projeto de Lei?

A CUT vai acompanhar a tramitação do PL, dialogar com os parlamentares da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) do Congresso e pressionar pra que seja aprovado. No dia 4 de julho, dia de nossa mobilização nacional em Brasília, a CUT entregou as criticas a alguns projetos de terceirização que tramitam atualmente no Congresso e apresentou uma alternativa para eles - o atual PL.
A Central pretende manter toda uma vigorosa ação anti- terceirização, a partir das três frentes do projeto, ou seja, frentes de luta de uma campanha de combate a terceirização que iniciamos. É fato que existem alguns sindicatos que tem conseguido negociar em nome dos terceirizados, geralmente, os grandes sindicatos, independentemente de projetos de legislação. Porém, a maioria de nossos sindicatos são pequenos, sem condições de mobilização e de políticas para que conquistem uma negociação sem o respaldo de uma lei. Portanto, queremos estimular a negociação nos setores que não tem condições de fazer.
Com o projeto protocolado, automaticamente a subcomissão da CTSAP terá que analisar. Queremos que o relator da subcomissão analise nosso projeto com o mesmo peso dos que tramitam sobre o tema e que o mantenha, pois lá estão os princípios que a CUT considera fundamentais para colocar limites, para travar a terceirização e proteger os trabalhadores.

Fonte: Portal do Mundo do Trabalho