15/09/2025

Audiência Pública de 15/09 sobre a Privatização da Celepar

Hoje, 15 de setembro de 2025, ocorreu na Assembleia Legislativa do Paraná uma audiência pública presencial para debater a venda / desestatização da Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. A iniciativa foi da Bancada da Oposição da ALEP, sob o título “Venda da Celepar: Esclarecimentos sobre os Danos para o Paraná”.

Estavam presentes:

• Deputados ligados à oposição (Arilson Chiorato, Luciana Rafagnin ) Representantes dos trabalhadores da Celepar (SINDPD-PR, Engenheiros, CUT?PR).
• Acadêmicos, advogados, entidades civis preocupadas com privacidade, segurança de dados etc.
• Os principais argumentos levantados na audiência envolveram:

• Soberania digital: A Celepar detém dados sensíveis de educação, saúde, segurança pública etc. A oposição criticou o risco de entregar esses dados à iniciativa privada.
• Privacidade e LGPD: Muitas falas perguntaram como será garantido que a Lei Geral de Proteção de Dados será observada, especialmente quanto à titularidade, controle, uso e segurança dos dados.
• Medida cautelar do TCE?PR: O Tribunal de Contas do Paraná suspendeu o processo de privatização por entender que há deficiências no projeto que podem gerar riscos financeiros e operacionais, além de não estarem devidamente tratados temas como continuidade dos serviços públicos, pessoal técnico, governança de TIC etc.
• Transparência: Questionamentos sobre o modelo a ser adotado, critérios de controle público, papel do Estado após a privatização, cláusulas de veto ou participação especial foram bastante destacados.

Posições

• A oposição manifestou forte oposição à privatização, sob o argumento de que é uma empresa estratégica, com impacto relevante sobre direitos e serviços fundamentais.
• O governo, em audiências anteriores, defendeu que haverá manutenção de sede, de parte da infraestrutura física no Paraná, institutos de governança e mecanismos para garantir a segurança dos dados.

Situação atual / Consequências

• O processo de privatização está sob medida cautelar do TCE?PR, que já determinou suspensão, ou pelo menos que se façam correções  melhorias antes de se avançar.
• A audiência de hoje fortalece a pressão para que tais correções sejam implementadas de forma transparente e efetiva, e para que a população tenha participação real nas decisões finais.
• Resta ver como o governo vai responder às críticas e exigências do TCE?PR e da sociedade, especialmente no que toca à segurança de dados, continuidade dos serviços e controle público.

• A audiência evidencia como a privatização de empresas de tecnologia e de infraestrutura digital vai além de cifras — trata de direitos, privacidade, soberania e confiança.
• Esse tipo de debate público é importante para evitar que decisões sejam tomadas “às pressas”, sem o devido escrutínio técnico ou garantias legais.
• O desfecho ainda não está garantido: tanto o governo quanto o TCE?PR terão papel decisivo em definir se e como a privatização prossegue.
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