Na terça-feira (19/09), o Serpro encaminhou para a Fenadados o Acordo Coletivo assinado pelos representantes da empresa. Assim, o ACT encontra-se assinado por ambas as partes acordantes, encerrando o processo negocial com a celebração deste novo acordo, que tem vigência de 1 ano.

Foram renovadas as cláusulas do ACT anterior e diversos pleitos dos trabalhadores foram atendidos, tais como: aumento da licença paternidade para 30 dias; parcelamento de férias em 3 períodos e flexibilização em meio expediente para o gozo dos abonos da justiça eleitoral. Ressaltamos a importância da criação da Comissão Paritária de Saúde e do Grupo de Trabalho sobre Trabalho Remoto, que serão constituídos nos próximos dias, conforme prazo estabelecido na cláusula correspondente no ACT.

As negociações sobre esses dois temas são de suma importância, sendo imprescindível que os trabalhadores acompanhem e, quando convocados, participem do debate coletivo.

Outra cláusula que merece menção é a criação do Dia da Proteção de Dados, a ser comemorado no dia 17 de julho, dia do nascimento do professor, jurista e advogado Danilo Doneda.
A instituição de uma data para implementação de ações educativas voltadas para o fortalecimento da cultura de proteção de dados, hoje reconhecidamente um direito fundamental, é muito importante, uma vez que o direito à proteção de dados pessoais é necessário para a garantia das liberdades civis e dos demais direitos fundamentais, sendo verdadeiro pressuposto de um Estado Democrático de Direito e deve, portanto, ser conhecido e concretizado para todos.
Assim, é muito importante que os trabalhadores conheçam os direitos que lhes são assegurados enquanto titulares de dados, bem como conheçam regras e princípios a serem observados para o tratamento adequado de dados pessoais, tendo em vista que muitos lidam com dados pessoais no desempenho de suas atividades diárias.