11/04/2016

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Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016 - que propõe a renegociação das dívidas dos governos estaduais e do Distrito Federal com a União em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos - 

O projeto enviado para o Congresso Nacional pelo Executivo Federal, no último dia 22 de março, estabelece como metas para o refinanciamento da dívida:

• O congelamento dos salários dos servidores públicos por dois anos (aplicado também nas empresas públicas federais);
• A redução da folha de pagamento dos comissionados, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores de 11% para 14%;
• Privatizações;
• Suspensão de concursos;
• Demissão de servidores;
• Imposição de previdência complementar;
• Elevação da contribuição previdenciária;
• Limitação de progressões funcionais e;
• Redução de indenizações.

Enviado em forma de urgência constitucional - medida que estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado, o PLC faz parte do pacote das medidas de ajustes fiscais do governo, com o objetivo de retirar recursos das empresas públicas para o pagamento dos juros da dívida pública.

Atuação

Entre os dias 28 a 30 de março foi realizado o 1º Seminário de Pauta das Estatais Federais, em São Paulo, realizado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Feittinf), com o apoio da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que veio para consolidar o papel da Federação na defesa das estatais e seus funcionários. "Foi uma experiência vitoriosa, e estamos avançando na representação das empresas públicas", afirmou Neto. Durante o evento, os representantes das estatais classificaram como ponto central da luta o combate ao ajuste fiscal e à política recessiva imposta pelo governo federal às empresas públicas por meio do PLC 257