23/01/2015

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Trâmite da Ação 692/2013

Nesta segunda-feira (19), a CNDAESP/Fenadados entrou em contato com a equipe do Dr. Rogério Neiva, da 1ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para saber como está o trâmite da Ação Civil Pública 692/2013.

De acordo com as informações obtidas no contato telefônico, entre dia  (19) e a quinta (22), o Serpro recebe as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação aos embargos declaratórios. Os embargos foram apresentados pela empresa, em dezembro, após a decisão do juiz em favor dos anistiados e anistiadas no final de novembro.

Ao receber as contrarrazões do MPT, a empresa tem até o dia 30/1 para apresentar sua manifestação ao juiz, que com isso poderá dar a sua sentença final.