05/03/2012

Justiça manda Celepar reintegrar funcionário demitido arbitrariamente

Demissão de funcionário público por conveniência do governo de plantão foi julgada como retrocesso e “retorno à época do coronelismo”. Multa diária por descumprimento da decisão varia de mil a 30 mil reais.

Da assessoria de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná (SINDPD-PR):

Por meio de uma liminar, o Juiz Daniel Roberto de Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou que a Companhia de Informática do Paraná –CELEPAR reintegre no prazo de cinco dias após tomar conhecimento da decisão o funcionário Alexandre Luiz Buroschenko Moro, demitido na virada do ano de maneira arbitrária. O Juiz enfatizou que embora o concurso público não signifique uma garantia de estabilidade por si só, não quer dizer que o empregado do ente público possa “(…) ser despedido apenas por critério de conveniência do administrador da coisa pública. Seria um retrocesso e um retorno à época do coronelismo, viabilizando a frustração da ordem de classificação no certame público em razão de apadrinhamentos”.
Em outro ponto da sentença, o magistrado lembra que “o princípio da moralidade, que também está presente no âmbito da Administração Pública Indireta (…), traduz obstáculo a este descaminho jurídico, certo que o empregado público tem direito à motivação do ato de sua dispensa”. Com base nesses fundamentos, foi determinado nula a despedida do funcionário e a sua reintegração ao emprego na mesma função que exercia e “asseguradas as condições contratuais”.

A Celepar deverá cumprir a ordem de reintegração de Alexandre Buroschenko no prazo de cinco dias após ser notificada, sob pena de multa diária que varia de mil a 30 mil reais.

O advogado de trabalhadores, André Passos, orientador da ação como procurador do Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná (SINDPD-PR), comemorou a decisão judicial: “conforme o sindicato havia alertado e até tentou mediar via ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), a demissão era arbitrária e atropelava os direitos mais básicos do trabalhador, tanto que o Judiciário mandou reintegrar o funcionário”, disse Passos.
Em janeiro, o SINDPD-PR denunciou a demissão de quatro funcionários da Celepar e, dentre estes, de três que moviam ação trabalhista contra a empresa por assédio moral ou reenquadramento das funções exercidas.